STF reafirma poder investigatório do Ministério Público
No dia 1º agosto, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade formal de dispositivos da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado Bahia que restringiam o poder investigatório do Ministério Público. A legislação afirma ser exclusivo da polícia civil o exercício da investigação criminal. Tão logo o texto foi publicado, a CONAMP […]