Da Lei de abuso de autoridade
Entrará em vigor em 2020, mas os juízes irão ao STF contra a lei e já tramita na Corte uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, por se sentirem constrangidos de exercerem suas profissões. O ministro
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Os parlamentares retiraram a excludente de ilicitude do pacote anticrime, porém deverão retomar o tema em discussão em plenário. Debater-se-á sua aprovação ou não, ao acrescentar o seguinte parágrafo ao art. 23 do Código
Publicou-se que a nomeação do novo procurador-geral da República levaria em conta um possível alinhamento ideológico ao governo, sendo expectativa de alguns, que o poder nomeante tivesse esperança de uma postura de submissão por
Divulgou-se que o presidente da República planeja indultar no próximo Natal os policiais envolvidos no massacre do Carandiru, que vitimou 111 presos, bem como os policiais da matança de Eldorado de Carajás (Pa), além
A nova lei está sendo observada por alguns como um mecanismo de reação da classe política à operação Lava Jato, por pretender criminalizar condutas que têm sido utilizadas nas investigações. Há pelo menos nove
Foi negado por unanimidade pela suprema corte uma solicitação para flexibilizar o ECA a fim de que fosse permitido o recolhimento de menores de idade que perambulam pelas ruas, como também a internação de
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