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O Brasil tem 600 mil presos, a quarta maior clientela prisional do mundo, só perdendo para os Estados Unidos (2,3 milhões de presos), China (1,65 milhões de detentos condenados) e Rússia (806 mil presos).

Há preocupações contra a decisão do STF pela exclusividade da competência da Câmara Municipal para julgar as contas dos prefeitos e torná-los inelegíveis, por ter repercussão geral e improvável revisão. A Lei das Inelegibilidades

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Está em discussão projeto de lei que define condutas e penas para quem praticar abuso de autoridade. Justifica-se a medida como sendo uma atualização da Lei de Abuso de Autoridade – Lei 4.898, datada

O Ministério do Desenvolvimento Social substituiu um membro do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) para não permitir o deslanche da proposta de descriminalização do uso de entorpecentes. O ministro Osmar Terra é