Houve divergências entre os poderes Legislativo e Judiciário sobre o projeto de Lei de Abuso de Autoridade, para atualizar a lei de 1965, e definir crimes cometidos por membros e servidores do Poder Público.

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara aprovou proposta que proíbe a TV Justiça de transmitir as sessões do STF. Diz o artigo proibitivo: “Fica vedada a transmissão ao vivo ou gravada das

A criminalidade aumenta exacerbadamente nas cidades brasileiras e torna mais intensa a insegurança da população, desprotegida da violência reincidente e impune. O Atlas da Violência 2016, avaliação do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)

Inexistem dúvidas no tocante à defasagem e o descompasso entre a atual Lei Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965 com a realidade vigente. Citado diploma legal regula o Direito de Representação e

Delação premiada é uma “troca de favores” entre o juiz e o réu, através da qual se o incriminado prestar informações importantes sobre outros criminosos de uma quadrilha ou fornecer dados concretos que ajudem

A legislação concede a prerrogativa de foro, em que o julgamento não é realizado por um juiz, mas por um tribunal, quando o acusado for presidente da república, ministros, parlamentares, prefeitos, membros do Judiciário,