Da extinção do privilégio
Com a intenção de acolher o princípio de que todos são iguais perante a lei, foi aprovado no Senado o fim do foro privilegiado para as infrações penais comuns, salvo para os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF, que continuam a ser julgados pelo STF. Continuaria a prerrogativa para os crimes […]