Presidente Fernando Collor
Fernando Affonso Collor de Mello. Nasceu no Rio de Janeiro em 12 de agosto de 1949. Jornalista. Iniciou a sua carreira política na ARENA como prefeito nomeado de Maceió/AL (1979-1983). A seguir, elegeuse deputado federal (1983-1987) pelo PDS e foi governador de Alagoas (1987-1989) pelo PMDB. Fundou o Partido da Reconstrução Nacional (PRN), pelo qual se elegeu presidente do Brasil, em 17 de dezembro de 1989, aos quarenta anos de idade, o mais jovem presidente da história do País, o primeiro eleito por voto direto e secreto após o regime militar instaurado em 1964 e o primeiro a ser afastado temporariamente por um processo de impeachment no País. Fernando Collor renunciou à Presidência em 29 de dezembro de 1992, data da sessão de julgamento do processo no Senado Federal, que o tornou inelegível por oito anos e, assim, o vice-presidente Itamar Franco assumiu definitivamente a cadeira presidencial. Collor tentou concorrer à Prefeitura de São Paulo, em 2000, mas foi impedido pelo Tribunal Superior Eleitoral: somente com a recuperação de seus direitos políticos voltaria a pleitear cargos públicos. Disputou em 2002 sem sucesso o governo estadual de Alagoas. Em 2006 foi eleito senador, à época filiado ao Partido Trabalhista Renovador Brasileiro (PTRB), porém migrando para o PTB logo no início do mandato (2007-2015). Em 2010, lançou-se ao governo alagoano pela terceira vez e perdeu essa eleição no primeiro turno. Em 2014 foi reeleito senador e, mesmo a despeito de estar no início do segundo mandato (2015-2023), deixou o PTB e se filiou ao Partido Trabalhista Cristão (PTC), o mesmo que o elegeu presidente em 1989 (com o nome de PRN). Entre 2017 e 2019 presidiu à Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal. É membro da Academia Alagoana de Letras.
Fernando Collor de Mello ganhou a eleição presidencial de 17 de dezembro de 1989, escorado em uma bem elaborada estratégia de marketing focada em temas que mais preocupavam a população. Autointitulando-se o Caçador de Marajás e propagandeando que, eleito presidente do Brasil, exterminaria a inflação e melhoraria a vida dos humildes, derrotou em segundo turno seu principal contendor Luiz Inácio Lula da Silva, do Partido dos Trabalhadores.
Collor assumiu em 15 de março de 1990. Seu governo iniciara com a abertura do mercado nacional às importações e pelo início de um programa de desestatização. Seu plano, que no começo teve boa aceitação, acabaria por aprofundar a recessão econômica, que vinha desde o governo anterior, corroborada pela extinção de quase um milhão de postos de trabalho e uma inflação na casa dos 1.200% ao ano. Junto a isso, denúncias de corrupção política feitas por seu próprio irmão, Pedro Collor de Mello, culminariam com um processo de impugnação de mandato. Em 29 de setembro de 1992, acusado de crime de responsabilidade, foi afastado temporariamente do governo em decorrência da abertura do processo de impeachment na Câmara dos Deputados e substituído pelo vice-presidente Itamar Franco. Com a renúncia, seguida de sua condenação pelo Senado, em 29 de novembro Itamar Franco foi empossado definitivamente na Presidência da República.
Collor foi um dos beneficiários da vitória da Democracia sobre o autoritarismo, uma luta que movimentou o País ao longo dos anos 1964- 1985, tendo como seus principais líderes Ulysses Guimarães e Tancredo Neves. Outro beneficiário foi o presidente que antecedeu Collor, José Sarney: eleito vice-presidente na chapa de Tancredo, assumiu a cadeira vacante em razão de doença e posterior morte de Tancredo. Sarney foi quem transmitiu a faixa presidencial a Collor.
Primeiro civil eleito presidente, depois de 21 anos de regime militar, Tancredo Neves teve uma longa trajetória política, iniciada na década de 1930, interrompida pelo Estado Novo e retomada no final da década de 1940. Fez parte da oposição aos militares, filiando-se ao MDB. 168 Francisco Gomes da Silva Foi um dos grandes nomes que lutaram pela redemocratização do Brasil. Apoiou as Diretas Já, a demanda popular pela eleição direta, porém, uma vez desaprovada a Emenda Dante de Oliveira, que previa o retorno às eleições diretas, e consolidado o processo de eleição pela via indireta, Tancredo Neves aceitou encabeçar a chapa que disputaria a eleição com os militares.
No dia 23 de agosto de 1984, a oposição formalizou a Aliança Democrática, composta pelo PMDB e pela Frente Liberal, integrada por dissidentes da ARENA, militares descontentes, intelectuais e líderes sindicais, com o objetivo de garantir a vitória de Tancredo no Colégio Eleitoral. Em 15 de janeiro de 1985, Tancredo foi eleito presidente pelo Congresso Nacional, obtendo 480 votos contra 180 dados a Paulo Maluf, candidato do PDS. Sua vitória foi comemorada em todo o País, porém, não chegou a exercer o cargo para o qual foi eleito. Um dia antes da posse, marcada para 15 de março de 1985, Tancredo foi internado para uma cirurgia de urgência. Diagnosticado com uma diverticulite, veio a falecer em São Paulo no dia 21 de abril 1985. Sua morte abalou todo o País levando milhões de brasileiros nos cortejos e cerimônias fúnebres. Foi sepultado em São João del Rei no dia 24 de abril.
Uma das primeiras preocupações de Sarney, após assumir, foi tentar reverter a forte inflação herdada do governo de João Figueiredo. Com o assessoramento do ministro da Fazenda, Dilson Funaro, realizou vários planos de congelamento com o intuito de conter o aumento dos preços. Foram quatro tentativas que não surtiram efeito: três meses antes de deixar a Presidência Sarney sairia reprovado por mais de 50% dos brasileiros porque falhara no combate à hiperinflação. Na política externa, além de assinar declaração visando a implantação do Mercado Comum do Sul, reabriu as relações entre Brasil e Cuba, suspensas desde a implantação em 1964 do regime militar. Entretanto, o mais importante feito de seu governo foi ter rompido as regras estabelecidas no regime autoritário e abrir espaço para a edição da Constituição Democrática de 1988.
O sonho de uma nova Carta Magna vinha de longe, e crescera quando da campanha de Tancredo Neves para a Presidência da República. Com a sua morte, coube a José Sarney convocar a Constituinte e a Ulysses Guimarães promulgar a nova Constituição, na tarde de 5 de outubro de 1988.
A Constituinte foi instalada no dia 1º de fevereiro de 1988. Durante os seus 19 meses de trabalho, foram realizadas 341 seções e 1.029 votações. A média de frequência dos deputados e senadores nas votações foi de 70,68%. Nas seções, a média de frequência atingiu 77,88%. Os trabalhos nas nove comissões temáticas foram coordenados pelo relator-geral deputado federal Bernardo Cabral, do PMDB do Amazonas. O texto promulgado teve um caráter peculiar: os constituintes partiram do zero para formular um modelo próprio de resgate dos direitos do cidadão. Daí a definição dada pelo próprio Ulysses Guimarães ao texto elaborado e aprovado pelos constituintes: “Constituição Cidadã”.
Quanto ao compatrício José Bernardo Cabral, grande jurista, humanista e intelectual de mão-cheia, com o seu jeito aquilino e espontâneo, dedicado a estudar e trabalhar pelo Brasil, mas, sem descurar da região onde nasceu – ele está sempre alçando as glórias de seu povo. Como depôs a seu respeito o nosso amigo e confrade Júlio Antonio Lopes:
“[…] Ainda que hoje afastado da política, na qual amargou a injustiça da cassação pelo AI-5, mas em que também alcançou de forma épica os píncaros da glória ao eleger se relator-geral da Constituição de 1988, Cabral desenvolve na tribuna jornalística, ele que é jornalista de origem, com o mesmo brilho, o papel que sempre desempenhou ao longo de sua trajetória: o de homem público reto vocacionado para a defesa das causas justas, um exemplo e farol, enfim, para as novas gerações. […] Suas ideias e, mais do que isso, suas atitudes diante da vida jamais passarão. Muito ao contrário, tendem a eternizar-se na história, lugar reservado aos verdadeiros benfeitores da humanidade e aos heróis que a pátria conhece e sabe honrar”.
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Corria o ano de 1991. Depois de empossado na Presidência de República, Fernando Collor de Mello viajou por todo o País alcançando inclusive o Município de Itacoatiara. Sua primeira viagem ao Amazonas aconteceu em 11 de abril. Seu desembarque em Manaus ocorreu na manhã daquele dia, e sua chegada a Itacoatiara no dia seguinte foi antecedida de uma viagem pelos rios Negro e Solimões, para onde seguiu com o objetivo de conhecer as dificuldades de patrulhamento da bacia hidrográfica e os serviços de assistência médico-social oferecidos pela Marinha aos ribeirinhos da região. No primeiro dia, a bordo de um navio militar, Collor ouviu palestras, assistiu a uma simulação de batalha fluvial e conheceu o encontro das águas do Negro e Solimões.
A seguir, Collor desceu o rio Amazonas e, já em território deste município, foi à Comunidade de Nossa Senhora das Graças, na Costa da Conceição, onde assistiu o trabalho do navio-hospital Oswaldo Cruz. Para recepcioná-lo, estavam lá: o governador Gilberto Mestrinho, alguns parlamentares federais, deputados e secretários estaduais, o prefeito de Itacoatiara Francisco Pereira, o presidente da Câmara Municipal Jurandir Pereira Costa e vários vereadores. O presidente foi de helicóptero do navio ao povoado, onde conheceu a anciã Maria Beckmann Nogueira, de 104 anos, rezou ajoelhado defronte à imagem da Padroeira dos católicos locais, ao lado do filho Arnon e, debaixo de uma forte chuva, caminhou durante 25 minutos pelo cacaual que margeia o rio.
Quando chegou à cidade, pelas 13:30 horas de 12 de abril, o presidente foi recebido com euforia por cerca de 3.000 pessoas. A exemplo do que fazia nas cerimônias de subida e descida, na rampa do Palácio, em Brasília, foi ao encontro dos populares para cumprimentá-los e rapidamente subiu num ônibus que o conduziu ao Aeroporto Arico Barros. De lá, Collor e sua comitiva, em dois aviões Búfalo e um Bandeirante da Força Aérea Brasileira, foram até Manaus onde embarcaram no Boeing 737-200 da Presidência da República, com destino a Brasília.
A chegada de Fernando Collor de Mello em Itacoatiara foi antecedida de protestos, sufocados violentamente pelos militares Presidentes e Presidenciáveis da República em Itacoatiara 171 designados para fazer a segurança da comitiva presidencial. Os incidentes foram objeto de noticiário na imprensa nacional e internacional. O jornal Folha de São Paulo, em sua edição de 13 de abril, inseriu em suas páginas fotografias mostrando a ação repressiva da Polícia Militar do Amazonas contra os manifestantes.
Nesse mesmo dia, o matutino Amazonas Em Tempo, de Manaus, destacou: “Em sua passagem, o presidente por pouco não enfrentou uma concentração de 50 manifestantes do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Madeireira local, dissolvida pouco antes pela Polícia Militar. Com metade dos rostos pintada de roxo e a outra metade de branco, eles empunhavam faixas com os dizeres: ‘Roxo significa morte, luto e roxo é o nosso salário’, referindo-se à recente declaração do presidente, em Juazeiro do Norte (CE), de que ‘Tenho aquilo roxo’. Em contraste, do outro lado do cais, tomado também pela Polícia do Exército e pelos Fuzileiros Navais, uma tímida batucada formada por sete pessoas saudava o presidente, e duas faixas postas pela Secretaria de Desenvolvimento Regional da Presidência chamavam a atenção com os dizeres: ‘Collor: Verde de Esperança e Roxo de Coragem’ e ‘A Amazônia Verde está Roxa de Amor pelo Brasil”.
O jornal A Crítica, em seu noticiário do mesmo dia 13 de abril, sob o título “Polícia acaba manifestação roxa”, escreveu: “Quem os via se aproximar pensava tratar-se dos ‘caras-pintadas’, oficiais argentinos que vez por outra promovem uma tentativa de golpe na Argentina. No fundo, eram apenas habitantes de Itacoatiara, insatisfeitos, que gostariam de promover uma manifestação quando o presidente Fernando Collor de Mello pisasse o solo da cidade. O gesto ficou só na tentativa. Com os rostos pintados de roxo e branco, manifestantes usavam a própria retórica do presidente (que em Juazeiro, Ceará, disse ter ‘aquilo’ roxo) para manifestar o descontentamento com as medidas econômicas, a fome e o desemprego”.
Ainda segundo a reportagem do principal jornal amazonense, “Membros do Sindicato dos Madeireiros e estudantes secundaristas de 172 Francisco Gomes da Silva Itacoatiara ainda esboçaram uma reação quando a Polícia Militar tomou e destruiu todas as faixas. Quando o presidente Collor chegou a Itacoatiara tudo já tinha voltado ao normal. Uma faixa oficial dizia: ‘Verde de esperança e roxo de coragem’. Não sabia ele que há poucos minutos policiais militares haviam tomado faixas com dizeres como ‘O povo está roxo de fome’, ‘Em Itacoatiara não existe congelamento’, ‘Roxo é a miséria e a fome’, e outros”.
O Diário do Amazonas escreveu: “Manifestantes, ‘caras-pintadas’ do Sindicato dos Madeireiros de Itacoatiara ligado à Central Única dos Trabalhadores (CUT), atrapalharam um pouco a festa que a Secretaria de Desenvolvimento Regional da Presidência havia preparado para recepcionar o presidente Fernando Collor, que chegou de uma viagem de 22h e 30m pelos rios Negro e Solimões, entre Manaus e Itacoatiara […]. Ainda faltavam 15 minutos para a chegada de Collor, quando um grupo de manifestantes chegou à rua em frente ao cais do porto gritando palavras de ordem e exibindo faixas e cartazes. Imediatamente partiu a ordem para que os policiais militares dispersassem a manifestação”.
Antes de saltar no porto de Itacoatiara, o presidente Collor desceu o rio Amazonas no navio da Marinha até o bairro do Jauari. Nesse instante ocorreram os incidentes de terra e não pôde ver a manifestação hostil. Na verdade, a sufocada manifestação de protesto dos trabalhadores itacoatiarenses foi um ato de puro civismo, demonstrativo de que o povo desta cidade acompanha e vive a história do Brasil.
Conforme escrevi, em 1998,
“O exemplo pioneiro dos ‘caras-pintadas’ de Itacoatiara seria imitado por milhões de outros brasileiros descontentes com os rumos incertos em que Collor mergulhava o País. A partir dali o movimento se estenderia a todos os quadrantes da Pátria, contaminaria os órgãos de imprensa e a maioria dos membros do Congresso Nacional, resultando na queda do presidente”.
Realmente… A eleição de 1989 assumiu um significado importante na história do País. Pouco depois, porém, o governo Collor no Presidentes e Presidenciáveis da República em Itacoatiara 173 qual muitos brasileiros colocaram suas esperanças começou a mostrar falhas estruturais. O plano de contenção da inflação se revelou um desastre, causando pânico no povo, fato agravado com as denúncias de corrupção que iam surgindo por todos os lados. O apoio político e popular ao governo ia encolhendo a olhos vistos em 1992, até que então, o presidente resolve reagir e conclamar a população a sair às ruas e manifestar seu apoio ao governo, fazendo isso de modo extensivo, utilizando uma “camiseta ou qualquer peça de roupa nas cores do nosso País”, como diria em infame discurso.
A imagem dos estudantes conscientes, desafiadores, rebeldes dos anos 1960 então faz a cabeça do imaginário popular naquele momento, e milhões de jovens brasileiros resolvem demonstrar o seu descontentamento. Influenciados por toda “mitologia” que estava se criando em torno dos protestos ocorridos trinta anos antes, os estudantes saem às ruas em passeata, mas vestindo-se e pintando os rostos de preto, em repúdio às palavras do presidente da República. A imprensa iria cunhar o termo “caras-pintadas” a tais jovens, tornando-os ícones do descontentamento popular contra o poder constituído, detentores de um novo modo de se fazer democracia, capaz de depor seus dirigentes incompetentes ou corruptos.
Segundo opiniões de muitos políticos e sociólogos, sem a participação dos “caras-pintadas” o afastamento de Fernando Collor provavelmente não teria ocorrido. Segundo eles, as manifestações foram fundamentais para a queda do presidente. À época, houve também quem dissesse que o movimento juvenil era desprovido de idealismo e coerência política, ou seja, que era um movimento criado e manipulado pelos meios de comunicação de massa e pelos grupos empresariais contrários ao governo. Como quer que seja, os jovens “caras-pintadas” de Itacoatiara, que não eram estudantes, porém, trabalhadores madeireiros, além do entusiasmo e da coragem, demonstraram estar atentos aos acontecimentos políticos nacionais. Eles entraram para a História do Brasil. 174 Francisco Gomes da Silva
Segundo noticiado, em 29 de setembro de 1992, por um dos maiores jornais do Brasil,
“No começo de 1992, o governo Collor enfrentou novas crises e denúncias, que culminaram com o impedimento do presidente. No dia 30 de março, o ministério de Collor renunciou coletivamente devido às acusações de corrupção contra o governo. Em maio de 1992, Pedro Collor apresentou à revista ‘Veja’ documentos que comprovavam a existência de sete empresas irregulares de PC Farias no exterior. Concedeu mais duas entrevistas alegando que o presidente seria conivente de PC Farias, além de ter acusado o tesoureiro de tráfico de influência. A Câmara dos Deputados estabeleceu uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para averiguar as denúncias. Na mesma época, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e partidos de oposição realizaram uma manifestação chamada de ‘Vigília pela Ética na Política’, para pressionar os congressistas a checar devidamente os fatos e punir os envolvidos. No dia 30 de junho, os jornais Folha de São Paulo e o Estado de São Paulo publicaram editoriais nos quais pediam a renúncia do presidente. No dia 28 de julho, uma reportagem da revista ‘Isto É’ trazia uma entrevista com o motorista Eriberto França, que denunciava um esquema integrado por PC Farias e a secretária de Collor, Ana Acióli. O movimento estudantil realizou passeatas com manifestantes vestidos de preto e rostos pintados exigindo o impeachment do presidente. Poucos dias depois, os presidentes da Associação Brasileira de Imprensa e da OAB entregaram um pedido formal de impeachment à Câmara que foi admitido. Collor era acusado de enriquecer com dinheiro obtido de forma ilícita por PC Farias, acusação que foi acatada pela CPI, que o considerou culpado de ter recebido cerca de 6,5 milhões de dólares no esquema. O processo de impeachment foi aprovado pela Câmara Federal, por 441 votos a favor e 38 contra, e afastou da Presidência da República Fernando Collor de Mello, em 29 de setembro. Sabendo que seria afastado, Collor acabou renunciando no dia 29 de dezembro, mas o Senado prosseguiu o julgamento, afastando-o do cargo e privando-o dos Presidentes e Presidenciáveis da República em Itacoatiara 175 direitos políticos por oito anos. A decisão foi confirmada pelo STF em 1993. Collor alegou ter sido perseguido por forças políticas contrárias à modernização do País. Em abril de 2014, o ex-presidente foi inocentado pelo STF pelos crimes de falsidade ideológica, corrupção passiva e peculato. Os juízes do tribunal entenderam que não havia provas suficientes para comprovar o envolvimento de Fernando Collor nos crimes em que foi acusado”. Cf. PORTAL de O Estado de São Paulo: https: // www.acervo.estadao.com.br/notícias…
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Itacoatiara, à vista do disposto no artigo 130 da Constituição do Amazonas de 5 de outubro de 1989, foi incluído na 8ª Sub-região territorial do Estado. Em 1991, segundo recenseamento da Fundação IBGE, a população do Município alcançava os 58.757 habitantes, e esse total era assim distribuído: área urbana – 37.380 habitantes; e rural – 21.377 pessoas.
Três dias antes da chegada do presidente Fernando Collor a Itacoatiara, ou seja, em 9 de abril de 1991, foi materializada a tão sonhada interiorização da Universidade Federal do Amazonas, mediante a instalação, nesta cidade, do CEUNI, objetivando a capacitação de recursos humanos na área de educação. Fruto de um convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal, à época dirigida pelo prefeito Francisco Pereira da Silva, a Secretaria Estadual de Educação e a Universidade, iniciou suas atividades exatamente naquele dia, tendo por sede a Casa de Cultura, onde fez instalar o Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia e Supervisão Escolar. Além de Itacoatiara, o CEUNI abrangia os municípios de Autazes, Itapiranga, Nova Olinda do Norte, São Sebastião do Uatumã, Silves, Urucará e Urucurituba. Em julho de 1994, foi transferido para o prédio do Ginásio Coberto, no bairro de Santo Antônio, onde, em 1995 deu-se a instalação do Curso de Licenciatura Plena em Educação Física e, no ano seguinte, os modulares de Licenciatura Plena em Pedagogia e Letras.
O CEUNI foi substituído pelo ICET/UFAM: Unidade Acadêmica Permanente e sede do Polo Médio Amazonas da UFAM em Itacoatiara, 176 Francisco Gomes da Silva criada em 25 de novembro de 2005. Tem atuação nas áreas de ciências exatas e tecnologia e passou a atender, além dos municípios acima referidos, também o de Rio de Preto da Eva. Sua moderna e ampla estrutura física está instalada no Campus Universitário Moyses Israel, no bairro Tiradentes, zona leste da cidade, onde funcionam os cursos de Engenharia da Produção, Química Industrial, Ciências Farmacêuticas, Sistemas de Informação, Química/Biologia, Matemática/Física, Engenharia de Software, Engenharia Sanitária e Agronomia. À época, seu corpo docente compunhase de cerca de 100 professores e seus discentes – cerca de 2.000 – eram apoiados por meio de Bolsas Permanência e programas de formação extracurricular com renda. O ICET/UFAM prima por um ensino de qualidade, associado a programas de pesquisa, inovação e extensão, e tem projetos financiados pelo CNPq, FAPEAM e a própria UFAM.
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Releva acrescentar aqui dois importantes momentos da história municipal – um imediatamente anterior à passagem do presidente Collor e outro ligeiramente posterior a esse evento:
Promulgação, em 5 de abril de 1990, da Lei Orgânica do Município de Itacoatiara. Anteriormente, face ao que determinava a Constituição Federal de 1967, os municípios amazonenses eram regidos pela Lei Orgânica dos Municípios (Lei Estadual nº 700/67). Já a atual Lei Orgânica municipal (Lei nº 4, de 5 de abril de 1990), resultante de um anteprojeto elaborado pelo advogado Francisco Gomes da Silva, sob encomenda do então presidente da Câmara, vereador Arialdo Guimarães, acompanha as diretrizes da Carta Magna de 1988 que elevou o município ao patamar de terceiro ente da federação brasileira ampliando lhe a autonomia sob os aspectos político, administrativo e financeiro. A comissão escolhida para relatar o texto original teve como presidente o vereador Jurandir Pereira da Costa e como relator-geral o vereador Paulo Sarrazim. Presidentes e Presidenciáveis da República em Itacoatiara 177 Somente depois de dado conhecimento aos vários segmentos da sociedade civil organizada, foi discutido em plenário e aprovado em dois turnos pelos vereadores. A Lei Municipal nº 4, de 1990 é um conjunto de normas democráticas e alta significação política; instrumento legislativo de forte apelo popular e conteúdo progressista que oportunizou conciliar a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da comunidade de Itacoatiara. É a Lei Maior do Município.
Instauração, em 15 de setembro de 1993, de uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara Municipal, para apurar possíveis delitos administrativos praticados nos períodos administrativos dos prefeitos Mamoud Amed e Francisco Pereira da Silva, o popular Chico do INCRA (respectivamente em 1983-1988 e 1989-1992), possibilitando destarte uma ampla discussão sobre a problemática da [má] utilização do dinheiro público e a responsabilidade dos aludidos agentes públicos municipais. A bancada de apoio ao prefeito anterior, que em janeiro de 1993 assumira um novo mandato, manobrava para desvincular da CPI a apuração sobre o período de sua responsabilidade e, por isso mesmo, as sessões resultaram tumultuadas. O denunciado Chico do INCRA e as testemunhas arroladas foram fortemente inquiridos possibilitando a descoberta de farto e comprometedor material a respeito da administração que lhe competiu quanto da de seu antecessor e posteriormente sucessor, Mamoud Amed Filho.
A propósito, o jornal A Crítica, de sexta feira, 21 de novembro de 1993 – após informar que, “num depoimento bombástico, o ex-prefeito Chico do INCRA confessou irregularidades e arrastou consigo o presidente da CPI vereador Mábio França e o atual prefeito Mamoud Amed”, – em reportagem sob o título ‘A cidade respira democracia’, afirmou que ‘Itacoatiara parou literalmente para assistir ao depoimento, com torcidas organizadas pró e contra. Um contingente de 50 soldados da Polícia Militar foi mobilizado para evitar incidentes. Se eles acontecessem, poderiam ser debelados com a utilização de jatos d’água. Um carro-pipa do Corpo 178 Francisco Gomes da Silva de Bombeiros ficou o tempo todo estacionado ao lado da Câmara para qualquer eventualidade. Havia um clima pesado de disputa política fora e dentro da Câmara. […] No tête-a-tête do ex-prefeito Chico do INCRA com os vereadores, ocorreram momentos de tensão e descontração. Para dizer o que queria, o depoente ameaçou várias vezes ir ‘falar tudo o que sei na Assembleia Legislativa’ […]. Apesar do grande aparato policial face ao carregado clima de disputa, não ocorreu um incidente sequer, um arranhãozinho que fosse, numa experiência de convivência democrática que Itacoatiara dava ao Amazonas”.
Em entrevista à mesma edição desse jornal, o advogado Jânio Hérder Lopes, contratado para defender o ex-prefeito de Itacoatiara, afirmou textualmente: “A corrupção é antiga nesta cidade, e Chico do INCRA pegou o bonde andando; o atual prefeito é o personagem principal”. Ele aludia ao fato de ser Chico do INCRA “vítima desse processo todo, pois ingerências administrativas perpetradas também pelo antecessor, são do conhecimento público”. Afinal, completava o causídico, “é salutar a providência apuratória para esclarecimento da verdade, atributos esses que se espera da CPI itacoatiarense e, assim, aproveitando o clima de moralidade que existe no País e em função das CPI’s ora em curso no Congresso Nacional, as câmaras municipais de todo o Brasil estão agora se atendo a fatos de possíveis irregularidades cometidas por administrações anteriores”.
Instrumento constitucional utilizado por parlamentares para apurar fato relevante à vida pública e à ordenação legal, econômica e social do País (e, no caso sob comento, do Município de Itacoatiara), a Comissão Parlamentar de Inquérito tem poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais, mas seu prazo de funcionamento é determinado, geralmente 90 dias, e deve apontar a procedência ou não de uma suspeita de transgressão disciplinar ou por crime. Depois Presidentes e Presidenciáveis da República em Itacoatiara 179 de concluir as investigações a CPI encaminhará suas conclusões, se for o caso, ao Ministério Público, para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos envolvidos. Porém, como estes geralmente têm o poder de mando ou são pessoas de grande prestígio e alto poder de manobra, as CPIs “não dão em nada”: são arquivadas por decurso de prazo ou esquecidas nas gavetas dos parlamentos. Foi o que ocorreu lamentavelmente com a CPI de Itacoatiara.
*Capítulo Primeiro do livro Presidentes e Presidenciáveis da República em Itacoatiara, do Autor.
Obs. Este artigo teve suprimidas suas notas. A quem interessar a leitura do texto original, completo, pode acessar o link a seguir. https://www.franciscogomesdasilva.com.br/obras-literarias/
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