A discussão sobre as drogas foi reaberta após declarações do ministro do STF Luís Roberto Barroso em defesa da sua legalização, a iniciar pela maconha e depois a cocaína, como forma de desestruturar o tráfico e diminuir a população carcerária.
O debate aborda a possibilidade de sua descriminalização ou legalização. Na descriminalização, o usuário flagrado com pequena quantidade é punido com multa, como em Portugal que permite o porte de até 25 gramas de maconha.
O STF discute a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas, cuja pena prevista é advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa educativo. O ministro Gilmar Mendes votou pela liberação do porte de qualquer droga para uso próprio e os ministros Fachin e Barroso admitiram-na apenas para a maconha, por violar a privacidade.
A guerra às drogas fracassou, daí a opção de legalizá-las, com regulamentação, produção, distribuição e consumo, de forma planejada e gradual, visto que seu uso é problema de saúde pública e não tema policial.
A legalização fixa regras para o comércio de cada droga, com restrições, registro e autorizações especiais para compra e venda, mas acarreta o aumento do consumo. Planeja-se o mesmo tratamento dado ao cigarro, cuja quantidade de fumantes diminuiu nas últimas décadas, por alertar sobre os riscos à saúde.
Há os que sustentam que a liberação da maconha poderá ser catastrófica para a saúde pública por aumentar as crises psicóticas e os transtornos mentais, além de ser porta de entrada para outras drogas.
O desacordo a tal permissão decorre de não termos um sistema de saúde que suporte o crescimento do consumo da droga, e não haverá onde obter ajuda para atender usuários descontrolados e sem acesso a tratamento.
Indaga-se se será boa a estratégia de combater o tráfico, permitindo maior utilização. Parece ser regra de mercado que, quando não há consumidor não há produção. É natural que, se crescer o consumo, eleva-se a produção e a venda.
Liberar drogas aumentará a violência doméstica e no trânsito, homicídios por discussões banais e outras formas de criminalidade.
Fica difícil avaliar se não corremos o risco de permutar, através da legalização dos entorpecentes, a diminuição de presidiários por um aumento de doentes mentais nas ruas. Aliás, as cracolândias ilustram bem os efeitos dos alucinógenos para quem se interessar no assunto.
O debate da política de drogas é complexo e precisa ser amplamente debatido no Congresso Nacional, para buscar melhores encaminhamentos que atendam as necessidades de uma melhor convivência na sociedade.
PARABÉNS AO MINISTRO – Conforme notícia do “Estadão”, a decisão para a escolha do novo ministro do STF ocorreu no fim de semana entre 2 nomes, dos mais de 50 cotados: Mauro Campbell, ministro do STJ, e Alexandre de Moraes, ministro da Justiça.
No sábado pela manhã, era tida como certa a escolha de Mauro Campbell, considerada uma opção técnica de Temer, pois já teria sido avaliado antes para o STF, quando Dilma optou por Edson Fachin. Prevaleceu a opção política e a escolha incidiu no ministro da Justiça.
Vale ressaltar que Campbell ganhou repercussão nacional, ao competir com os maiores nomes do mundo jurídico e ser reconhecido com Justiça e para orgulho dos amazonenses, como uma das grandes expressões do Poder Judiciário brasileiro. O nosso ministro foi também um vencedor.
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