É importante conhecermos as opiniões do novo ministro do STF, Alexandre de Moraes, que já se manifestou sobre temas polêmicos, o que permite antever-se sua atuação na Corte.
É contra a pena de morte, porque o Estado não tem o direito de se vingar dos criminosos. Há 15 anos argumenta em favor do cumprimento da pena a partir da 2ª instância. Não aceita o aborto, pois a vida começa na concepção, mas o admite no estupro, risco de vida para a mãe ou quando não há sobrevivência fora do útero, como nos fetos anencéfalos.
Combate o aumento da pena para crimes, e entende que o problema está na execução penal. Não admite prisão para usuários de drogas e para os que cometem crimes sem violência ou grave ameaça, para alcançar a diminuição da lotação prisional.
É a favor da investigação do MP, não concorda com seu engessamento para não realizar, quando necessário, investigações criminais. Prega a necessidade da cláusula de barreira eleitoral, que exige um piso mínimo de votos e eleitos, a fim de que os partidos tenham acesso a recursos públicos.
Preserva o Estatuto do Desarmamento e é contrário à facilitação da aquisição de armas, e acha que a violência diminuirá com o controle e proibição do porte. Apoia o fim do foro privilegiado e sustenta que tal prerrogativa deve ser para presidente da República e vice, presidentes da Câmara e do Senado e Ministros do STF.
É contra a redução da maioridade penal, por ser a idade cláusula pétrea da CF. Esta é a visão do ministro do STF Alexandre de Moraes, sobre assuntos controvertidos que poderão ser objeto de questionamentos futuros.
Se mantiver suas opiniões e se não se empolgar com o ativismo judicial, poderá dar grande contribuição à Justiça brasileira.
SABATINA DESAFIADORA – Surpreendeu o fato de que o ministro Alexandre de Moraes, de grande aceitação no Senado, tivesse que enfrentar questionamentos incisivos sobre o seu passado político e sua fecunda atuação jurídica.
Foi interpelado sobre o futuro julgamento dos envolvidos na Lava Jato, mas com discernimento e sensatez, recusou-se a antecipar qualquer juízo de avaliação, para não ficar impedido ou suspeito de atuar como revisor no plenário.
O juiz não pode antecipar opinião e fazer pré-julgamento de causas sob sua jurisdição. O sabatinado demonstrou conhecimento jurídico e apesar de avaliações deselegantes e agressivas, conseguiu enfrentar o debate na CCJ com ponderação e prudência, o que o credenciou a uma tranquila aprovação no plenário do Senado.
Posicionou-se contra o excessivo ativismo judicial, em prejuízo da legítima e específica atuação do Poder Legislativo, reiterou sua defesa pela prisão após decisão de segundo grau e é favorável a uma nova discussão sobre o foro privilegiado.
Não restou qualquer dúvida quanto às aptidões exigidas pela CF, mormente em termos de notável saber jurídico e reputação ilibada. As conjecturas oposicionistas, levantadas sobre plágio em um dos seus livros e uma eventual perseguição política, foram replicadas com verossímil fundamentação e coerência, ao realçar que não será o primeiro ministro a ser escolhido após militância partidária.
Alexandre de Moraes assumiu o compromisso de “atuar com absoluta neutralidade e imparcialidade dentro do que manda a Constituição” e garantiu que não haverá nenhum desmonte da Operação Lava Jato. Temos expectativa confiante de que teremos um bom ministro no STF.
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