O Ministério do Desenvolvimento Social substituiu um membro do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) para não permitir o deslanche da proposta de descriminalização do uso de entorpecentes. O ministro Osmar Terra é contra a legalização das drogas, fazendo ressurgir a discussão sobre a forma de enfrentar o problema.
Para ele, a aprovação de drogas ilícitas, inclusive a maconha, aumentará o consumo e o número de doentes no país.
O assunto foi discutido no mês de abril passado, em sessão da ONU, com a presença de dezenas de chefes de Estado. Constatou-se uma divergência na comunidade internacional. Alguns argumentaram com a falência da guerra aos entorpecentes e defendem um comportamento mais tolerante.
Ficou demonstrada a grande dificuldade para um consenso, ante fortes divergências, mas houve avanço no tratamento do usuário.
No Brasil, o usuário muitas vezes é enquadrado como traficante, com pena que pode chegar a 15 anos de reclusão. A nossa lei não fixou critérios objetivos para diferenciá-los.
O debate racional sobre drogas pode evoluir para um tratamento que possibilite experimentar, progressivamente, regimes de descriminalização e legalização, para encontrar uma fórmula satisfatória de melhor convivência social.
O Brasil adota a não permissão de pena privativa de liberdade ao usuário (art. 28, da Lei 11.343/06). A descriminalização do uso das drogas deve ser julgada no STF. O julgamento foi suspenso após vista do ministro Teori Zavaski, e deverá decidir sobre a inconstitucionalidade do artigo que ainda criminaliza o usuário das drogas, embora com pena de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa. O voto de Gilmar Mendes foi pela declaração da inconstitucionalidade do art. 28 citado, por “ofender, de forma desproporcional, o direito à vida privada e à margem de autonomia do indivíduo”.
A abordagem mais avançada é a que rejeita a conduta proibicionista, em razão do fracasso da política de combate às drogas no Brasil. Recomendam a descriminalização e a legalização, a começar pela maconha, já utilizada sem consistentes restrições, mas com o combate público de seus malefícios, como ocorreu com o cigarro, cujo consumo está em queda acentuada.
O importante é excluir o usuário da órbita criminal, por se tratar de um problema estritamente vinculado à saúde pública.
MUNICÍPIOS FALIDOS – É grave a crise dos municípios brasileiros por atravessarem sérias dificuldades financeiras, circunstâncias que exigirão dos futuros prefeitos competência, seriedade e compromisso com o interesse público.
Exigir-se-á bastante criatividade para, em razão da crise econômica nacional, enfrentar com coragem e determinação o encolhimento dos repasses federais e estaduais, o aumento progressivo dos gastos com pessoal e, ao mesmo tempo, encarar e administrar a insuficiente arrecadação municipal.
Pelo que se desenha, o porvir da convivência nas cidades não será dos mais promissores, fato que aumenta a responsabilidade do eleitorado na escolha dos futuros prefeitos no pleito que se aproxima.
Ilustra a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) que, em 2015, dos 5.568 municípios brasileiros, apenas 42 tiveram capacidade para conseguir pagar a folha de pessoal com recursos próprios.
E ainda sobram políticos que defendem a tese de criar mais municípios, cuja falência total alguns a alcançarão muito em breve.
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