A reação da comunidade acadêmica e científica em torno do projeto de Reforma Administrativa encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa que prevê, dentre outras medidas, a extinção da Secretaria de Ciência e Tecnologia e Inovação (SECTI), de um lado faz sentido, de outro, causa certa estranheza. Sou a favor da manutenção da SECTI, criada em 2003, como órgão independente vis-à-vis a importante missão que lhe compete na estrutura técnica do Estado: “Formular e gerir a política estadual de ciência, tecnologia e inovação (CT&I), articulando esforços para que o conhecimento produzido nas universidades, nos centros de pesquisa e nos laboratórios seja revertido em alternativas eficazes para a promoção do desenvolvimento sustentável”.
Pondero, entretanto, haver a SECTI frustrado expectativas em relação a alguns de seus macro objetivos, particularmente no que concerne a dois pontos fundamentais: não haver implantado nos seus quase 12 anos de operações um Plano de C&T abrangente e deixado insolúvel a questão essencial da governança do setor. Resultado: o Amazonas permanece incapaz de aproveitar as sinergias e externalidades positivas geradas por Inpa, Embrapa, Fucapi, Universidade e CBA e congêneres regionais, nacionais e internacionais de tal sorte a conferir dimensão econômica a produtos da pesquisa que teimosamente se mantêm armazenados em laboratórios “a espera de Godot”.
A estranheza a que me referi diz respeito a que, em outras oportunidades, essa mesma comunidade manteve-se indiferente, apática ao ignorar solenemente os danos causados ao Estado quando da extinção da Codeama, Icoti, Emater e, mais recentemente da SIC – Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo, também reduzida a um departamento da Seplan. Em qualquer dos casos os danos são expressivos. Sem a SIC, o Estado perdeu seu “interface” com Suframa e o sistema nacional do setor, além de privar-se do acesso a importantes recursos oriundos de fontes federais e internacionais.
Pessoalmente, sou contra a extinção de entidades técnicas criadas com fim específico pelo fato de eventualmente não estarem cumprindo seus objetivos a contento. Substitua-se gestores, promova-se avaliação dos sistemas operacionais e corrija-se os pontos de estrangulamento. O bom senso recomenda distinguir a abolição de secretarias-cabides, criadas não raro com a finalidade de abrigar partidários derrotados em eleições e de órgãos de dimensões de uma SECTI, SIC, Codeama ou Emater, encarregadas do cumprimento de missões de alta relevância ao processo de desenvolvimento.
Na ausência de um plano de C&T e de programas e projetos de responsabilidade de SECTI, SIC e SEPLAN não se tem noção exata dos retornos econômicos e sociais da efetiva aplicação de importante massa de recursos recolhidos pelas empresas incentivadas. Acredita-se que se mantêm flutuantes, sem aproveitamento adequado. Por exemplo, os recursos gerados pelas empresas de bens de informática que superam, anualmente, 1,0 bilhão de reais. Por outro lado, segundo dados do CIEAM, R$ 3,682 bilhões de reais foram recolhidos nos últimos três anos (R$ 1,39 bilhões só em 2014) em favor do FTI (Turismo e Interiorização do Desenvolvimento) – R$ 2,28 bilhões; FMPES (Micro e Pequenas Empresas) – R$ 454 milhões e Contribuição para o Ensino Superior – manutenção da UEA, no total de R$ 954,4 milhões.
A prorrogação da ZFM até 2073 demanda iniciativas locais voltadas a descortinar campos alternativos ao padrão PIM (Polo Industrial de Manaus). Imprescindível ao Estado gerar, via governança do sistema de C&T mecanismos capazes de promover a exploração de resultados de pesquisa nos campos da biodiversidade, produção de alimentos e turismo ecológico gerados local, nacional e internacionalmente. Protestar contra a extinção da SECTI é legítimo, afinal vivemos numa democracia; porém, por coerência e responsabilidade Ufam, Inpa e Embrapa devem ao Amazonas muitas respostas.
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