O CNJ apontou os principais problemas dos presídios brasileiros: superlotação, déficit de gestão, e ausência de políticas de reintegração social, apenas 13% dos presos estudam e só 20% trabalham.
A responsabilidade principal pela segurança pública cabe aos Estados. São os executores das ações de segurança, além de construírem e cuidarem das prisões estaduais.
O Plano Nacional de Segurança Pública anunciado é superficial e improvisado, não enfrenta os problemas estruturais das prisões brasileiras, com 640 mil presos e um déficit de mais de 250 mil vagas. Números do CNJ, em documento enviado à ministra Cármen Lúcia diz que, para acabar com o déficit prisional atual, será necessário investir pelo menos R$ 10 bilhões.
Nenhuma solução será alcançada em médio prazo, o tempo que se leva na construção de presídios não é menor que seis anos para a entrega. E presídio federal não resolve problema de superlotação, além do mais não basta construir, precisamos de administração e gestão eficientes.
Nas cadeias, 40% dos presos são provisórios, antes do julgamento já cumprem pena, alguns primários ou usuários de drogas condenados como traficantes que, com penas alternativas, poderiam ser reintegrados à sociedade, abrindo vagas nos cárceres a quem de fato representa ameaça para a população.
É importante separar condenados dos presos provisórios e os presos perigosos dos que não tem periculosidade. Dividir os presos por facção garante a integridade dos detentos e evita conflitos entre os grupos, mas facilita o recrutamento voluntário ou forçado, por meio de ameaças.
O Estado do Espírito Santo, que foi denunciado à ONU, demonstra que há caminho sensato contra a falência do sistema penitenciário brasileiro. Conseguiu reverter uma situação caótica de 2010 para um modelo que regenera criminosos ao instituir investimentos na construção de prisões e introduzir atendimento jurídico, além de oferecer educação e oferta de empregos para ex-presidiários. Alcançaram permanecer há dois anos, sem assassinatos no interior dos presídios.
Possui membros de diferentes facções só que não comandam os presídios. Quem sai do sistema prisional capixaba tem condições de continuar os estudos e trabalhar.
Também o Judiciário local ajudou e em 2015 implantou a Audiência de Custódia para triagem: crimes menos graves eram sentenciados a penas mais leves, livrando-os do convívio com criminosos perigosos.
Precisamos de uma mudança radical na gestão do sistema prisional, para reconquistar o controle disciplinar dos espaços territoriais internos, e posicionar o crime organizado e os presídios como assunto de segurança nacional, passando o governo federal a incumbir-se das soluções que os Estados não conseguem resolver.
Ansiamos por medidas de emergência para dar uma resposta à violência criminal e que se possa garantir a tranquilidade pública.
A Lei de Execução Penal nunca foi aplicada plenamente. Se adotarmos o que a LEP atual exige, muita coisa se resolveria. A lei está em vigor, falta aplicá-la. Precisa muito mais ser cumprida, que modificada, como sugerem.
Um dos nossos maiores problemas reside na falta de cumprimento das leis vigentes.
Aspecto relevante é que Estados em indigência, com dificuldades para pagar salários e ainda responsáveis pelas unidades prisionais, efetivamente não têm condições de priorizar as reais necessidades das prisões brasileiras.
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