Manaus, 3 de dezembro de 2023

A Reforma trabalhista

Reforma trabalhista: favoráveis ou contra, parece que todos têm razão

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O governo do presidente Michel Temer anuncia como sendo urgentes pelo menos basicamente duas propostas de reformas: a previdenciária, para sugerir a idade mínima de 65 anos para a aposentadoria, discutir propostas de transição para quem está no mercado, e a trabalhista para modernizá-la.

Há importantes reflexões sobre a necessidade de uma nova legislação do trabalho e ganha valor a avaliação de que, com ânimos intransigentes em confronto, fica difícil a aprovação de medidas consideradas improrrogáveis.

Preocupa a constatação na economia brasileira da inflação e juros exacerbados, além da moeda desvalorizada, agravados por uma crise política com perda de confiança, credibilidade e de eventual expectativa promissora. A realidade é tão implacável e dolorosa que grande parte dos brasileiros resolveu trabalhar por conta própria, na busca de uma atividade para poder sobreviver com a sua família.

É grande a responsabilidade dos que precisam decidir medidas a serem tomadas com urgência, ainda que algumas delas não tenham efeitos imediatos, para retirar o país da estagnação. Que se adote a meritocracia nas escolhas, evitando o apadrinhamento político que traz como resultado a ineficiência e a corrupção.

Especialistas visualizam a atual crise econômica como um dos motivos determinantes para impulsionar a discussão sobre a reforma e atualização da legislação trabalhista. Não dá mais para ficarmos jungidos a uma CLT de 1943, não mais compatível com a realidade atual, transformada por profundas alterações tecnológicas. Haverá naturalmente contestações. Os sindicatos buscarão melhorias sociais aos trabalhadores, e empresários argumentarão que as dificuldades econômicas só serão solucionadas com redução de salários e benefícios.

Será difícil intentar qualquer reforma em crise econômica, por exigir participação e sacrifício de todos para alcançar mecanismos de correção de rumos, afora o momento de instabilidade política que atravessamos. A intolerância e o radicalismo não adornam um ambiente ideal para o debate de reformas importantes, mas é inadiável recuperar o emprego, os investimentos e o desenvolvimento.

Daí ganhar relevância o alcance de um ponto de convergência, viabilizado pela conciliação, a fim de que as partes cedam um pouco em favor do que seja suportável para ambos.

A herança maldita de 11 milhões de desempregados, segundo dados do IBGE, impõe o dever do combate ao desemprego e paralelamente adoção de contenção dos gastos públicos. A partir de tais providências, poderão ser restabelecidas as condições do crescimento da renda e consequente melhoria das políticas sociais para uma equilibrada relação de trabalho.

A ideia prevalecente é tornar menos rígida a CLT para aceitar que empresas e sindicatos possam fechar acordos, desde que protejam direitos básicos, mas admitindo possam ser pactuados livremente parcelamentos, formas de pagamento, alíquotas e redução de salários e de jornadas de trabalho. Tal negociação, entre trabalhadores e patrões, deverá ser indispensável para evitar demissões.

É possível seja bem melhor a citada solução consensual que o encaminhamento do problema ao Congresso Nacional, talvez com maior possibilidade de desagradar às partes envolvidas, e sobretudo prejudicadas, por não exercerem seu poder de transacionar de acordo com seus interesses e necessidades.

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