“Tributos, Assuntos Legislativos e Jurídicos, Segurança, Desenvolvimento e Inovação… as Comissões Setoriais do CIEAM prometem não parar nem reduzir a obstinação para demonstração, em parcerias com a UEA, de que o Polo Industrial da Zona Franca de Manaus é o maior acerto de política fiscal para redução das desigualdades regionais do país e de proteção da Amazônia”.
As Comissões Setoriais da indústria caminham a passos largos na direção de projetos e programas conjuntos de pesquisa desenvolvimento e inovação. Tudo aquilo que o setor produtivo poderia demandar da Universidade do Estado do Amazonas que lhe compete manter à luz de suas necessidades no campo da Ciência, Tecnologia e Inovação. Manaus é uma cidade essencialmente industrial, onde viceja uma planta fabril com alta tecnologia no meio da floresta, gerando 500 mil empregos. E aqui se consolidou uma parceria singular que reúne indústria e floresta em harmonia criativa e de benefícios em reciprocidade.
Essa aproximação começou em 2013, quando os alunos da UEA-EST, Escola Superior de Tecnologia da Universidade do Estado do Amazonas, fizeram “greves” e passeatas de protesto contra a falta de professores nas áreas de engenharia, tecnologia da informação e da comunicação comissões. Isso motivou uma Comissão do CIEAM, Centro da Indústria do Estado do Amazonas a procurar a reitoria da instituição para buscar soluções.
Paulo Cézar Diniz, Edileuza Lobato, Lúcio Flávio Oliveira, Orlem Pinheiro, Jucimar Maia e Antônio Mesquita – Nestes 10 anos muita água rolou sob a ponte e movimentou a geração de energias limpas e promissoras. Hoje, com assento no Conselho Curador da UEA, desde 2020, o cerco das parcerias já começa a se apertar e gerar seus preciosos frutos. A conexão entre a indústria e universidades é crucial para nutrir o progresso sustentável na Amazônia.
É bem verdade que a riqueza natural sem paralelo da Amazônia – passados 70 anos do início das pesquisas no INPA, Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia – está, finalmente, sendo reconhecida pelo Brasil, e de certa forma, obrigando e incentivando a união entre economia, academia e gestão. Esse alinhamento busca desvendar o potencial amazônico e direcionar o país a um desenvolvimento sustentável, diversificado e alinhado com as demandas nacionais e globais de soluções de segurança alimentar, saúde integral, combate ao aquecimento planetário entre outras bandeiras emergenciais.
É necessário resgatar a importância dos esforços, iniciados pelo CIEAM na aproximação UEA e Universidade de São Paulo, a instituição que mais se destaca em pesquisas atualmente na Amazônia. O Centro da Indústria fez o papel de enzima da colaboração entre USP e UEA, evidenciada por um programa doutoral interinstitucional, com apoio da CAPES/CNPq. O propósito da entidade, que é um desafio de superação da escassez regional e nacional relacionada a gestão de projetos, fez da intenção uma realização. Foram 22 bolsas de Doutorado interinstitucional entre UEA e USP para suprir a lacuna de gestores especializados em Amazônia. Uma gota no oceano das necessidades de elaboração e gestão de projetos.
Passada uma década, é gratificante identificar no portfólio de projetos da UEA-ESO, Escola Superior de Ciências Sociais UEA, denso, diversificado e alinhado com a indústria, com foco no enfrentamento das demandas que inquietam aos gestores do PIM. Já vai longe aquela passeata sob o sol escaldante de Manaus e a sensação única de constatar os avanços não apenas na ESO, como na EST, desfile de opções de qualificação tecnológicas, assim como na área de Saúde, entre outras. Uma instituição que atua numa de vastidão demográfica que engloba todos os 62 municípios do Estado do Amazonas, e se destaca como a maior instituição multicampi do Brasil.
Com a economia concentrada em Manaus, é vital diversificar e regionalizar. O início da parceria com a Faculdade de Economia, Contabilidade e Administração da USP foi celebrado com um Seminário Internacional em 2018, que promoveu discussões sobre compromissos climáticos, energias renováveis, conservação florestal e capacitação profissional – aspectos críticos para o Amazonas considerar na busca por soluções sustentáveis diante dos riscos de desindustrialização.
Hoje, o Amazonas, com a imensidão de sua cobertura vegetal conservada, aponta o novo caminho da manufatura sustentável, tanto pela descarbonização de sua planta fabril, uma iniciativa entregue à Comissão ESG do CIEAM, que começa a desenhar o novo portrait do setor privado da floresta, a interação dinâmica entre governança e os respectivos parâmetros socioambiental.
Ao longo das próximas reflexões estaremos acompanhando e descrevendo os rebentos dessa parceria fecunda entre economia e academia, na Comissão de Logística de Transportes ajustados às peculiaridades e necessidades regionais. O universo dos Recursos Humanos, essencial para viabilizar avanços e conquistas, terá muito destaque e visibilidade. Sem o fator humano nada acontece e tudo padece de sentido.
A Comissão da Competitividade, vital para a consolidação, diversificação, adensamento e interiorização da indústria, terá sua oportunidade de movimentar os conteúdos programáticos da academia, sua transversalidade, visão holística e multidisciplinar. Tributos, Assuntos Legislativos e Jurídicos, Segurança, Desenvolvimento e Inovação…as Comissões Setoriais do CIEAM prometem não parar nem reduzir a dedicação para a demonstração, em parceria com a UEA, de que o Polo Industrial da Zona Franca de Manaus é o maior acerto de política fiscal para redução das desigualdades regionais e proteção da Amazônia.
II
Do manicômio fiscal à construção de um novo pacto social: a missão de Eduardo Braga, relator da reforma tributária
“Some-se a esse manicômio fiscal existente, as mazelas da educação pública, o baixo investimento em pesquisa, as filas dos equipamentos públicos e a multidão dos esfarrapados que depende dos serviços sociais para sobreviver. Tudo isso, misturado e bombardeado por uma violência sem precedentes, crescimento do crime organizado, entre outras feridas difíceis de debelar. O relator da Reforma Tributária deixa claro em seus depoimentos que os resultados dessa iniciativa vão representar um novo momento de transformação na direção de um Brasil melhor.”
É tortuoso e árido o caminho de um relator de reforma fiscal neste país singular chamado Brasil. Aqui todos gostamos de reivindicar direitos, mas não somos tão afoitos quando se trata de compartilhar responsabilidades e o obrigações comuns. Conforme anunciou ao ser nomeado, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da famigerada reforma fiscal, “é preciso ouvir todos os setores relacionados a um tema que promete entregar um novo tempo, capaz de cumprir um novo pacto social na relação do contribuinte com o poder público”.
Uma tarefa hercúlea, cá pra nós, e vale invocar uma figura mitológica da Grécia antiga que reunia força, foco e fibra de vencedor. Afinal, este país é um dos mais compulsivos do planeta na hora da cobrança fiscal e um dos mais tímidos e sovina na hora da contrapartida social.
No caso do Amazonas, um estado que depende de uma legislação tributária diferenciada e que, teoricamente, deveria recolher menos impostos por suas precariedades de infraestrutura, o estado está entre aqueles que mais recolhem impostos para a União. “No ano passado, arrecadamos R$25 bilhões aos cofres da Receita e recebemos de volta R$10 bilhões, isto é, transferimos R$15 bilhões para União”, disse Eduardo Braga numa das diversas entrevistas que tem dado sobre o assunto. É preciso ponderar, também, que o Amazonas, junto com o Maranhão, segundo o IBGE, apresenta os piores IDHs do Brasil. A proporção da partilha se repete desde quando a ZFM foi criada. Da riqueza gerada no Estado, 75% é apropriada pelo poder público.
Na ordem: Marcos Bento, presidente da Abraciclo, Senador Eduardo Braga, Luiz Augusto Barreto Rocha, Presidente do Conselho Superior do CIEAM e Jeanete Portela, conselheiro do CIEAM
As tentativas de levar a cabo essa reforma já contam quatro décadas, e só foi conquistada por um arranjo parlamentar que conferiu protagonismo ao poder legislativo nesta legislatura. Já foi aprovado o texto base na Câmara dos Deputados em suas linhas estruturantes e, no momento, o detalhamento jurídico está sob a responsabilidade do Senado. A relatoria, ao ser entregue ao senador Eduardo Braga, levou em conta tratar-se de um político experimentado e um dos mais qualificados entre seus pares.
Através de audiências públicas, abertas à imprensa e com representantes de todos os segmentos sociais relacionados ao tema, os trabalhos já seguem em ritmo frenético. Especialistas do setor fiscal, alguns com destaque internacional, foram chamados para relatar experiências, formatos e depoimentos de países em que a simplificação tributária foi bem sucedida, tanto nos ganhos do tecido social como na atração de novos investimentos e fomento de novos negócios. “Ninguém suporta mais pagar tantos impostos”, tem repetido o relator que já foi prefeito de Manaus e governador do Amazonas por dois mandatos.
“O passo dado foi muito importante porque temos um texto com votação expressiva aprovado e que chega ao Senado já com algumas exceções aprovadas”, disse Braga em entrevista à GloboNews, nesta quarta-feira. E com essas exceções, o governo foi procurado para que fizesse um cálculo do custo-benefício e o que isso representa na alíquota final da Reforma Tributária. Para ele, a sociedade precisa ter conhecimento do custo e dos benefícios dessas exceções, afinal de contas quem vai aprovar ou desaprovar essas exceções é a opinião pública. “Hoje é opinião pública, que é amplamente favorável a Reforma, tem uma grande preocupação sobre qual a carga tributária que essa reforma trará ao consumidor brasileiro”.
Brasília (DF) 03/08/2023 Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, entrega do texto da Reforma Tributária ao Presidente do Senado Federal, Senador, Rodrigo Pacheco. Foto Lula Marques/ Agência Brasil
A alíquota prevista pelas contas do governo está variando entre 22 e 27% das exceções tributárias. No entanto existem pressões com relação a outras exceções e, para cada uma dessas demandas, o relator pede ao Ministério da Fazenda uma análise de custo e benefício para dar conhecimento a todos. Cálculos paralelos, porém, já adiantam que, se chegarmos a uma alíquota no patamar de 30%, o país vai precisar um volume de arrecadação bem maior do que o atual, o que significará, na prática, um fracasso institucional. Há vários exemplos de contradições a serem enfrentadas se refere à taxação de alguns setores ou categorias. As pressões aumentam e os lobbies se multiplicam.
Os profissionais liberais, um exemplo entre tantos. “Existe um consenso se formando de que não dá pra ficar como está atualmente, com essa subtributação e também não dá pra levar ao patamar que foi aprovado pelos deputados, porque é um aumento de carga abusivo que acabara dando novas distorções”, ilustrou Braga. Ora, se for mantido o texto como veio da Câmara dos Deputados, haverá um movimento reverso em relação à pejotização das empresas e teremos uma volta para as pessoas físicas no mundo jurídico. E isso traz distorções.
O relator deu exemplo do Simples, criado para fomentar micro e pequenas empresas e transformado em mecanismos de sonegação. “É preciso que haja um entendimento para não haver uma carga tributária tão baixa que seja incapaz de financiar o país e nem tão alta que crie distorções e leve à sonegação, criatividade fiscal que criou esse manicômio tributário que o Brasil tem hoje.”
Chama à atenção o domínio da matéria nas diversas abordagens do relator sobre Fundos Setoriais, Conselho Federativo, as contradições e desafios da Cesta Básica, entre outros pesadelos da brasilidade. Braga tem descrito em suas declarações o caos tributário a que estamos submetidos, o atraso que isso representa no crescimento econômico e no desenvolvimento social do país, na distribuição de renda e na redução das desigualdades regionais e do tecido social como um todo, onde uma minoria privilegiada se contrapõe a uma multidão de excluídos.
Some-se ao manicômio tributário existente, as mazelas da educação pública, o baixo investimento em pesquisa, as filas dos equipamentos públicos e a multidão dos esfarrapados que depende dos serviços sociais para sobreviver. Tudo isso, misturado e bombardeado por uma violência sem precedentes, crescimento do crime organizado, entre outras feridas difíceis de debelar. O relator da Reforma Tributária deixa claro em seus depoimentos que os resultados dessa iniciativa vão representar um “novo momento de transformação na direção de um Brasil melhor.”
Na entrevista com Miriam Leitão
Ela é conhecida na ZFM por suas críticas contra este programa de desenvolvimento regional para redução das desigualdades regionais. Braga apontou a importância da manutenção da ZFM e a necessidade da inserção e respectivo estabelecimento de Fundos Regionais na Constituição, como medida essencial para interpretar comandos em Leis Complementares, evitando lacunas e incertezas.
Programa Miriam Leitão com senador Eduardo Braga (MDB-AM) – foto: Reprodução
Uma prosa de alto nível, onde o relator explicitou que a reforma traz preocupações com a perda econômica do Amazonas. Um fundo de sustentabilidade e migração foi proposto para auxiliar na transição econômica. Com a evolução tecnológica, certos produtos desaparecem, necessitando subvenções para novas atividades, como a bioeconomia, para garantir a vitalidade da região.
Para assinantes do GloboPlay, é possível assistir a entrevista na íntegra clicando aqui
Para ele, o Fundo de Sustentabilidade e de transição econômica, precisa ser bem compreendido. “O Amazonas perderá no período de instalação da reforma 15% da sua capacidade econômica relacionada ao PIB.” Com a transferência de arrecadação o Amazonas é o que mais perde no país, porque é baseada no ICMS. Essa transição acontecerá de 2 formas, haverá um Fundo. Alguns produtos pela transição tecnológica irão desaparecer.
Por exemplo, alguns anos atrás o equipamento de DVD era relevante, gerador de emprego, investimentos e de uma hora para outra, com o Streaming, se tornou obsoleto. As empresas estão envelhecendo rapidamente e as commodities estão migrando. Nós devemos fazer essa transição para uma nova atividade, a Bioeconomia, nós precisamos desse Fundo justamente para isso.
Este novo desafio, a diversificação, adensamento e interiorização da economia, com a Bioeconomia, apesar de ter mais de 20 anos, somente agora se torna possível com a definição do modelo de gestão do CBA, Centro de Bionegócios da Amazônia. Braga relembrou que a iniciativa se deu no governo FHC, em 1999 e só agora, no terceiro governo Lula, as condições foram colocadas.
(Foto Isaac Júnior Suframa)
De um lado a liberação do CNPJ do CBA e de outro os recursos do Fundo de Sustentabilidade para a Bioeconomia. Braga destacou o empenho do vice-presidente Geraldo Alckmin, ministro da Indústria, Comércio e Serviços, que em menos de um mês, após presidir a primeira reunião do Conselho de Administração da Suframa, em maio último, dedicou-se a fazer funcionar a base biotecnológica da diversificação da ZFM, o Centro de Bionegócios da Amazônia.
Views: 23
