TRÂNSITO BLOQUEADO – De vez em quando, nas cidades brasileiras, milhares de pessoas são importunadas com a impossibilidade de trafegar, em face de manifestações que trancam ruas.
Os motivos são diversos, e às vezes ocorrem até com protestos espontâneos, sem patrocinadores. Não interessa se o bloqueio dá prejuízos às pessoas, para quem quer trabalhar, ir à escola, retornar a casa, ir a hospitais ou outra necessidade. Se fechar vias públicas, dá visibilidade do movimento para as autoridades, causa revolta aos prejudicados. O mais injusto é que as pessoas que sofrem danos com o engarrafamento não têm poder para resolver o problema.
A Constituição nem sempre é cumprida: “Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente” (CF, art.5º, XVI).
Cabe às autoridades salvaguardarem a ordem pública, através do diálogo, mas proceder com energia para assegurar o direito de ir e vir aos cidadãos brasileiros.
DESARMAMENTO – O atentado terrorista na boate gay em Orlando, na Flórida, matou 49 pessoas e feriu 53, movido por homofobia. Foi viabilizado pela facilidade na aquisição de armas automáticas de uso militar (um rifle AR-15 e uma pistola 9mm) e com apoio de leis lenientes.
É enganosa a justificativa de que a população armada tem melhores condições de se proteger. Obama tentou, mas não conseguiu limitar o comércio de armas, por rejeição do parlamento.
Dados do grupo gay da Bahia (GGB), no Brasil, diz que em 2015, foram assassinados 318 gays. O Mapa da Violência indica que, entre 1980 e 2012, o número de homicídios por arma de fogo cresceu 557%. Apesar desta triste realidade brasileira, alguns parlamentares estão empenhados para revogar o Estatuto do Desarmamento, com o argumento de que a maioria da população está sem proteção porque a lei delimita a compra e o porte de armas. Facilitar o acesso da população às armas só vai expandir a nossa estatística que coloca nosso país entre os mais violentos do mundo. A grande verdade é que, quanto mais armas liberadas, e elas só servem para matar, mais mortes ocorrerão.
LAVA-JATO EM PERIGO – A operação que descobriu o maior esquema de corrupção do país não será prejudicada com o julgamento no STF de duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade, que buscam validar o art.283 do CPP, que autoriza a prisão quando esgotados os recursos da defesa.
Será rediscutida a decisão que, por 7 X 4, no mês de fevereiro passado, deliberou pela prisão dos condenados, assim que for confirmada a sentença em segunda instância. Esta definição do STF terá efeito vinculante para todo o Judiciário brasileiro.
Dentre as justificativas está a que os recursos são procrastinadores e revelam à sociedade uma sensação de impunidade, com a prisão após longos anos do crime, se não ocorrer a prescrição.
O relator Teori Zavaski confirmou que os tribunais superiores não têm poder para rever provas. Réu se defende das acusações na 1ª e 2ª instâncias. Não haverá prejuízo à defesa, se a pena for executada depois da condenação em segundo grau.
Acompanharam Teori os ministros Luís Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Édson Facchin. Raramente ministro muda de opinião discutida.
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