Continuação ….
Cultura
A Amazônia Ocidental
V
Os dados levantados pelos historiadores da educação mostram que, o processo educacional brasileiro, desde a origem de nossa formação social e política, tem sido objeto de conflitos. O primeiro conflito registrou-se na origem da nossa história, no encontro do europeu com o índio, em que uns ganharam e outros saíram perdendo. Do ponto de vista cultural, o traço mais visível dessas perdas e ganhos, está no instrumento linguístico usado no contato inicial desses povos, o Latim, o Espanhol, a Língua Portuguesa e o Tupi. Ainda não de todo estruturada como se fala hoje, mas já servida por uma tradição gramatical sólida, falada e escrita nesse tempo por mais de 500 anos, a Língua Portuguesa no Brasil foi absorvendo os falares ameríndios reunidos no Tupi, fundados em signos não escritos e, por fim totalmente assimilados pelo português.
Outro ponto de conflito foi o verificado no relacionamento do colonizador com o nativo. É bastante conhecido e ilustrativo da questão, ainda que num episódio recente, o testemunho do sertanista Orlando Vilas-Bôas66, relatado por Darcy Ribeiro67, sobre o comportamento do índio e seus métodos educacionais, que lembro a seguir.
Uma índia Xavante ocupava-se em construir vasilhas de barro. Após modelá-las com as mãos, colocava-as para secar ao sol, enquanto se dedicava à construção de outras peças. Seu filho menino vinha, batia com um cipó e quebrava o pote, elaborado com esmero pela mãe. O ato se repetiu por tantas vezes que instigou o nobre indigenista Orlando Vilas-Bôas, que presenciava a cena, a dirigir-se àquela mãe índia e perguntar-lhe por que permitia que o curumim fizesse aquilo. A mãe índia respondeu-lhe, então, com toda a simplicidade do mundo:
– Porque ele quer.
Cito esse fato para exemplificar a tolerância das atitudes dos nativos do Brasil, ao contrário do caráter repressivo da educação europeia imposta pelos colonizadores, com formalismos e regras de boas maneiras, tal como corria já na época entre os povos civilizados, conforme registra Camões referindo-se ao falso Mouro:
Com enganosa e falsa cortesia,
Com gesto ledo a todos e fingido.
Outro conflito foi o sucedido com o banimento dos Jesuítas. Eles operaram no país por mais de dois séculos, de sua vinda em 1549, 49 anos após a chegada de Cabral à nova terra, à expulsão em 1759. Criaram um sistema educacional que conciliou a cultura do Latim com a fala do índio, o humanismo clássico aplicado à índole e a valorização do primeiro homem brasileiro. São José de Anchieta68, que se notabilizara, também, pela autoria de significativa obra literária, embora construída com intenção didática, escreveu um livro intitulado Artes de gramática da língua mais usada na costa do Brasil, com que empreendeu sistematizar o idioma do homem primitivo brasileiro nos moldes da língua ilustre de Cícero. Os Jesuítas traziam uma atitude nova em lidar com as pessoas, conquanto tenham liderado o movimento da Contrarreforma, reação às correntes espirituais inovadoras e características da Renascença. Combateram a escravidão dos índios e sempre viram naqueles homens legítimas criaturas de Deus. Eram essencialmente educadores e seu ministério se orientou sempre nessa direção.
Estudaram sem preconceito os costumes e as crenças dos nativos. Do ponto de vista da língua, que é um dos fatores mais influentes no intercâmbio de culturas, um estudioso da matéria salienta:
(…) nos pontos mais apartados, a catequese, iniciada pelos jesuítas, ia dando à língua bárbara os foros de um veículo civilizador. Falavam os padres a língua dos aborígenes, escreviam-lhe a gramática e o vocabulário, e ensinavam e até pregavam nesse idioma. Nos seminários para meninos e meninas, filhos dos índios, dos mestiços e dos brancos, ensinavam de ordinário o português e o tupi.69
Comenta ainda esse autor:
(…) até começos do século XVIII o tupi sobrelevava o português na proporção de dois para um. Em algumas capitanias, como a do Rio Grande do Sul, de S. Paulo, do Pará-Amazonas, o tupi prevaleceu por mais tempo ainda, e mais generalizado.70
No Amazonas o Tupi gerou o Nheengatu, que, na definição de Houaiss, quer dizer “língua boa”.
Numa visão menos colonialista, outro autor, aprofundando a sua informação, com as dificuldades que tiveram esses humanistas para organizar o idioma dos brasileiros primitivos, em termos de uma gramática, nos moldes das línguas neolatinas, cuida da matéria. Informa esse notável erudito e um dos maiores intérpretes das raízes de nossa formação cultural:
(…) a língua era aglutinativa, porém com inflexões verbais. Em um trabalho especial aventuramos a ideia de que esta língua deve ser considerada no número das denominadas de Turan, a par das fino-ugrias, do turco, do húngaro, do vascuence e até do próprio egípcio antigo.71
Cita Varnhagen a Vieira72 num depoimento que demonstra a pertinácia e o saber com que os Jesuítas se dedicavam à comunicação com os brasileiros nativos e as dificuldades que tiveram para sistematizar o seu idioma em termos gramaticais. Diz o mestre dos Sermões:
Por muitas vezes me aconteceu estar com o ouvido aplicado à boca do bárbaro, e ainda do intérprete, sem poder distinguir as sílabas, sem perceber as vogais e consoantes de que se formavam, equivocando-se a mesma letra, com duas e três semelhantes, ou compondo-se (o que é mais certo) com mistura de todas elas; umas tão delgadas e sutis; outras tão duras e escabrosas; outras tão anteriores e escuras, e mais afogadas na garganta, que pronunciadas na língua; outras tão curtas e súbitas; outras tão estendidas e multiplicadas, que não percebem os ouvidos mais que a confusão.
De tal forma firmou-se esse colóquio que a língua portuguesa do Brasil veio ganhando novas características, na tonalidade fonética e no enriquecimento léxico, ao contrário da cadência lusitana observada no falar dos africanos e asiáticos alcançados pela colonização portuguesa.
Os Jesuítas implantaram um sólido sistema educacional, orientado por um documento chamado Ratio Satudiorum, montado sob a orientação do próprio Santo Inácio73 que, na ausência de uma política de educação para a colônia, constituiu o primeiro regulamento das diretrizes da educação brasileira.
No século XVI, o processo de expansão na conquista de novas terras, realizava-se por meio da imposição da cruz e da espada, tal como está registrado em Os Lusíadas:
(…) daqueles reis que foram dilatando
a fé e o império às terras viciosas (…)
Nessa empresa os capitães empunhavam a espada e os religiosos esparziam a fé, sob os luzeiros da cruz. Os Jesuítas, portanto, não fizeram mais do que responder à sua função missionária por meio dos métodos educacionais, com a ressalva de que ainda nessa época, fruto da conjuntura construída na Idade Média, o conhecimento e o saber, fundamentos da educação, estavam sob o domínio dos eclesiásticos74.
Além do ensino das primeiras letras, chamado curso elementar, os Jesuítas mantinham o secundário, dedicado às Letras e à Filosofia. Os cursos de Teologia e Ciências Sagradas, de nível superior, eram reservados à formação dos sacerdotes. No Curso de Letras estudava-se Gramática Latina, Humanidades e Retórica e na Filosofia, Lógica, Metafísica, Moral, Matemática e Ciências Físicas e Naturais. Os que escolhiam as profissões liberais iam estudar nas Universidades europeias mais famosas nessas áreas: Ciências jurídicas e teológicas na Universidade de Coimbra, em Portugal, e, em Montpellier, na França, Medicina.
Todo esse aparato intelectual, aplicado no país, voltava-se para o conhecimento da terra e do destino de sua gente. Não obstante o conteúdo de ideias e de fé informado pelo cristianismo, profundamente marcado pelo catolicismo europeu, os Jesuítas não repudiaram os princípios da crença e dos costumes desses povos. Eles, em verdade, nos seus projetos, esperavam criar nações novas no Novo Mundo, e, por isso, punham em prática um método de educação vinculado à terra e ao homem, na valorização suprema do ser humano que, enfim, era o teor de ideias desejado pelo humanismo clássico. No esforço de se comunicar com os índios, aprenderam a falar a sua língua, ajudados por pessoas como o Irmão Antônio Vicente Rodrigues, um ex-soldado, mestre nos idiomas nativos, que escolheu juntar-se aos padres da Companhia, com essa missão.
Mas, os Jesuítas foram expulsos do Brasil e com eles foi-se também a Ratio Studiorum, disseminando-se o caos na educação do país, posto a Ratio Studiorum não ser um tratado de pedagogia, mas uma carta de princípios, um estatuto, um programa, uma norma orgânica que se ocupava do conteúdo do ensino ministrado nos colégios e universidades da Companhia, que impunha métodos e regras a serem observadas pelos responsáveis, dirigentes, professores e alunos desses colégios e universidades.
A Ratio Studiorum inspirou-se nos métodos adotados no Colégio Romano de 1551, criado pela Companhia de Jesus e que cobria todo o período escolar da vida de um estudante, desde os estudos elementares aos universitários. O documento foi submetido a um largo processo de maturação, elaborado em três etapas durante longos 47 anos. Teve uma primeira versão em 1552, a segunda em 1591 e a terceira com a sua publicação em 1599. Chegou a reunir 837 regras, até sintetizar-se na depuração de 466, a metade, portanto, do texto original, apresentado no início de sua discussão. Dessa forma se vê que a sua elaboração foi fruto da teoria e da experiência. O texto final resultou de uma ampla discussão nas comunidades da Companhia, já enriquecidas com os conhecimentos adquiridos na ação dos padres em suas atividades missionárias, nos lugares por onde andavam, principalmente em regiões do novo mundo como o Brasil.
Os Jesuítas foram inculpados de priorizar o trabalho em favor da fé e o Marquês de Pombal, – o famoso ministro do rei Dom José de Portugal, que liderou sua expulsão, sendo um dos elementos influentes nos procedimentos de extinção da Companhia de Jesus, junto à Santa Sé, em 1773 – defendia uma educação que respondesse aos interesses do Estado. Os Jesuítas foram ainda acusados de conspirar contra o reino português, porque desejavam criar nas Américas um mundo novo.
Um notável estudioso moderno da vida brasileira75 ensina:
(…) poder-se-ia chamar o período de ação dos jesuítas de colonialismo clerical. Um livro domina os dois primeiros séculos da nossa vida espiritual. Quero referir-me ao Ratio Studiorum, o método pedagógico dos jesuítas, isto é, as humanidades clássicas. O Brasil nasceu sob o signo do humanismo clássico.
Diz ainda esse autor:
Com a expulsão dos jesuítas, rompeu-se a unidade espiritual, que mais ou menos existira durante dois séculos. Podemos dizer que a partida dos padres da Companhia representou uma espécie de fim da Idade Média no Brasil. Interrompeuse o domínio absoluto da escolástica. À unidade sucedia a multiplicidade ou pluralidade ideológica. Daí em diante, o Brasil viveria sob o signo do pluralismo ideológico.
A Idade Média aqui não se vê na concepção de idade das trevas, uma era de ignorância e de barbárie, como se tem disseminado em determinados segmentos de seus divulgadores, mas uma época de grandes acontecimentos na história, aurora da modernidade, configurados nos eventos formadores da Civilização Ocidental. A Idade Média, antes de se constituir num momento execrável de obscurantismo e medo, foi um período de conquistas espirituais na educação do mundo.
Acentuou-se, então, no Brasil, com a expulsão dos Jesuítas, o liberalismo e o debate entre os intelectuais sobre a questão do ensino religioso e laico, só resolvido com as Constituições modernas. O pluralismo ideológico, acionado nas disputas políticas dos três séculos seguintes, substituiu as diretrizes do Ratio Studiorum, pelas leis orgânicas de diretrizes e bases da educação nacional, promulgadas de vários modos, formas e datas.
A verdade é que, numa ação educativa exercida com pertinácia durante 210 anos, assimilando com espírito científico o modo de ser e viver das populações nativas, os Jesuítas deixaram a sua marca no país recém-nascido, fundando os alicerces da Civilização Brasileira.
Como primeira providência para substituir a metodologia jesuíta, o governo português de Pombal criou as “aulas régias” de Latim, de Grego e de Retórica, sem ter conseguido fugir, como se vê, aos princípios do humanismo clássico já implantado pelos Apóstolos do Brasil. Rompia-se, no entanto com a unidade jesuítica, segundo ensina Villaça. Eram aulas autônomas e isoladas e não se articulavam uma com outra. O colégio, isto é, o trabalho colegiado, organizado, reunido, sofreu restrições. Em cada aula trabalhava um professor único.
Mas o governo continuava insatisfeito com a educação no Brasil e criou, em 1772, o subsídio literário, uma espécie de taxação ou imposto gravado sobre a carne verde, o vinho, o vinagre e a aguardente, destinada à manutenção do ensino primário e médio.
Apesar dessa providência a situação permaneceu instável, porque os recursos não eram repassados regularmente e os professores ficavam meses sem receber seus subsídios, com o gravame de serem, além de mal pagos, improvisados e despreparados, detendo o poder do conhecimento numa postura feudal, pois eram vitalícios após serem indicados por Bispos, e se convertiam em proprietários das suas “aulas régias”.
Nas origens da Idade Média eram os Bispos os responsáveis pela educação dos clérigos e monges, prática estendida aos leigos, até as mudanças feitas por Carlos Magno nos fins do século VIII e princípios do IX. Antes disso
(…) o ensino era dado pela Igreja e para a Igreja. Mais ainda, é preciso dizer que este estado de coisas prevalecerá até o limiar dos tempos modernos.76
Com a chegada da Família Real em 1808, muita coisa mudou no processo educacional adotado no período colonial. Lauro de Oliveira Lima chega a afirmar que aí se deu em verdade “a descoberta do Brasil”.
Implantaram-se novos métodos educacionais no país, sobre o que não me vou ocupar nestas notas, por fugir ao objetivo deste trabalho.
Um dado importante e que não devo deixar de referir, no entanto, é que a chegada da Família Real encerrou na educação a era pombalina das “aulas régias”, de 47 anos. Tempo bastante, todavia, para deixar incrustadas, no caráter dos professores e intelectuais brasileiros, agindo como se fossem traços do
inconsciente coletivo desse estrato social, atitudes de posse individualista sobre a matéria de suas aulas e do conhecimento.
Era comum testemunharem-se, mais de dois séculos depois, entre os intelectuais amazonenses, por exemplo, ainda muito recentemente, portanto, os domínios daquilo que eles chamavam de searas. Ninguém que não tivesse tomado a benção a tais senhores poderia arvorar-se a cuidar de temas presumivelmente dominados por essas personalidades. Eles próprios viviam agatanhando-se entre si. De outro modo o pau cantava, em polêmicas abertas na imprensa ou nos conluios dos intramuros das igrejinhas provincianas, como se o saber fosse privilégio de uns poucos e o conhecimento, propriedade de predestinados.
Ainda bem que nos últimos tempos, a massa crítica gerada pela Universidade andou mudando esse panorama no Amazonas, democratizando a informação, ainda que persistam quistos de tais ranços provincianos, diga-se de passagem, em desavisados que não perceberam que o conhecimento, o saber, a cultura, é um patrimônio da coletividade. Esses cidadãos, se pudessem, isolariam dentro de sete chaves os documentos da história, adquiridos por meios nem sempre tão ortodoxos, para o júbilo de suas intenções egocêntricas.
O magistério, por sua vez, é uma função que deve ser conquistada pelos trabalhadores intelectuais mais capazes, detentores de preparo técnico e dotados de vocação aos afazeres do ensino.
Num país continental como o nosso, a ineficácia da concentração das decisões sobre o ensino convenceu os governantes de que era preciso descentralizá-las. Este é um registro necessário para se compreender a tendência liberalizante do poder central, a partir do período da chegada da Família Real, comportamento governamental que prosseguiu durante o Império e a República. A tendência liberalizante na educação, do ponto de vista das diretrizes estatais, começou nos primórdios do período imperial, motivado pelos movimentos libertários que revolucionaram a vida política no mundo do Século XIX. Já a primeira Constituição brasileira, outorgada em 1824, inspirada pela Constituição Francesa, produto da Revolução, no Art. 179, proclamava que era obrigação do Estado: “(…) oferecer a instrução primária e gratuita para todos os cidadãos (…)”, e, em 1827, eram criadas as escolas para meninas.
Em 1834, através de um Ato Adicional à Constituição Imperial, as Províncias foram autorizadas a decidir sobre o ensino primário e secundário, providência que, do ponto de vista da melhoria do ensino, pouco ajudou, mas constituiu um apelo à criatividade dos educadores que assim podiam bolar e pensar a questão levando em conta a realidade dos vários Brasis, mais tarde definidos pelos sociólogos patrícios.
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66 VILAS-BÔAS, Orlando (Santa Cruz Dio Rio Pardo/SP 1914 – São Paulo/SP 2002), sertanista.
67 RIBEIRO, Darcy (Montes Claros/MG 1922 – Brasília/DF 1997), antropólogo, escritor, político e educador. – Os índios e a civilização, Civilização Brasileira, Rio de Janeiro, 1970.
68 Vide nota às ps. 21.
69 ROCHA POMBO, (José Francisco da), (Morretes/PR 1857 – Rio de Janeiro 1933) – História do Brasil, volume I, pg. 89, W. M. Jackson, Inc. Editores. São Paulo 1953.
70 Op. Cit. Pg. 90.
71 VARNHAGEN, Francisco Adolfo de, Visconde de Porto Seguro (Sorocaba/SP 1816 – Viena/Áustria 1878), História Geral do Brasil, Tomo I, 4.ª Edição integral, pg. 32, Edições Melhoramentos. São Paulo 1948.
72 VIEIRA, Padre Antônio (Lisboa 1608 – Salvador/BA 1697), religioso, filósofo, escritor e orador jesuíta.
73 Santo Inácio de Loyola (Castelo de Loyola, País Basco, Espanha 1491 – Roma, Itália 1556) – Fundador da Companhia de Jesus. Foi canonizado no dia 12 de março de 1622, pelo Papa Gregório XV.
74 FOULQUIÉ, Paul (…) – A Igreja e a Educação, em tradução do original em francês por Maria das Dores Ribeiro de Figueiredo e Castro, com imprimatur do Mons. Francisco Caruso, Vigário Geral do Rio de Janeiro. Livraria Agir Editora. Rio de Janeiro 1957.
75 VILLAÇA, Antônio Carlos (Rio de Janeiro 1928 – 2005), ensaísta, memorialista, pensador católico. O pensamento católico no Brasil, página 9, Zahar Editores. Rio de Janeiro 1975.
76 Op. Cit. Pg. 32, às páginas 4.
Continua na próxima edição….
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