O tema “foro especial por prerrogativa de função” ou simplesmente “foro privilegiado”, desapareceu do debate judicial no Supremo Tribunal Federal, por conta do Ministro Alexandre de Morais, que engavetou o pertinente processo no qual se discute a constitucionalidade da existência de mais de 20 mil cargos públicos eletivos ou não, que são privilegiados com o chamado foro especial. Não existe no mundo uma situação semelhante, com relação à proteção judicial de pessoas exercentes de funções públicas, eleitas pelo povo em eleições democráticas ou nomeadas para funções no serviço público. Não era de se esperar outra conduta desse ministro, pelo seu perfil de subserviente ao presidente da república e aos dirigentes do PSDB, partido danoso ao interesse público, como tantos outros que compõem essa mixórdia partidária, com exceções, enfim, ele é um cidadão comprometido com essa elite política carcomida pela corrupção, que, infelizmente, dirige o nosso país para um futuro assombroso, se o povo com o título eleitoral, como arma poderosa na democracia, não interceptar a marcha deletéria desses políticos que não servem à política, mas apenas se servem da política.
Então, o ministro que já deveria ter proferido o seu voto e liberar o processo para apreciação e decisão da Suprema Corte, não o fez e não se sabe quando vai fazê-lo, e enquanto isso, continuam sendo julgados pelas instâncias superiores esses parlamentares e servidores públicos predadores do interesse público, com a notória morosidade que tem sabor de impunidade para os que praticam conduta delitiva. Não tem a menor razoabilidade, do ponto de vista do princípio constitucional de que todos são iguais a lei, a manutenção dessas prerrogativas de foro em larga dimensão para favorecer os que ocupam os cargos objeto dos privilégios. Quando muito, apenas os presidentes dos poderes constituídos deveriam ter a prerrogativa de foro, pela chamada liturgia do cargo, para serem julgados por crimes comuns e políticos. O que vai além dessas autoridades é supérfluo. Deputado, senador, governador, ministros, secretários de governos estaduais, magistrados e prefeitos devem ser processados e julgados pela primeira instância, ou, então, não cometam crimes, que não vão para instância nenhuma.
Se é verdade que há uma convergência de intenções dos cidadãos brasileiros para reconstruirmos o nosso país sobre uma estrutura republicana sólida, apoiada nas colunas da ética e da moralidade, é inaceitável a manutenção desses privilégios indecentes dessas oligarquias de políticos da pior qualidade. Não basta o que querem empurrar goela abaixo do povo, uma reforma política que só favorece a reeleição dos conhecidos bandidos da prática da corrupção passiva, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha? E o fundo partidário, cujo valor querem aumentar para mais de três bilhões de reais a partir do próximo ano?
Para que tanto dinheiro público nas mãos dos políticos, enquanto a saúde, a pesquisa científica, as estradas, a educação com os ridículos salários dos professores se encontram e m situação precária? Dizem alguns, que o dinheiro público é para financiar as campanhas eleitorais milionárias, pagando marqueteiros da melhor competência, como aconteceu na eleição e reeleição da “presidenta inocenta” Dilma, nas quais o delinquente João Santana e sua mulher usaram e abusaram do direito de mentir e enganar os eleitores, prometendo o melhor dos mundos e deu no que deu, de conhecimento de todos. Nisso, revela-se uma ironia perversa do destino, ou seja, o dinheiro dos impostos que os eleitores pagam é usado contra eles para enganá-los, que se tornam vítimas da propaganda eleitoral enganadora. Por tudo isso, a república brasileira está enferma, com doenças graves e diversas. E uma delas é o foro privilegiado amplo que precisa ser extirpado do organismo republicano, com o remédio chamado igualdade para todos.
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